A arbitragem como mecanismo alternativo de solução de conflitos em questões individuais trabalhistas

Elisa Junqueira Figueiredo e Aline Dantas

Segundo dados veiculados pelas principais câmaras arbitrais do País, como CAM-CCB, CBMA, e CAM-ARB, a resolução de conflitos por meio de procedimentos arbitrais teve um aumento significativo nos últimos anos, com destaque para as áreas contratuais e de construção, societárias, imobiliárias e marítimas.


Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”, o procedimento arbitral foi estendido também ao Direito do Trabalho, mais precisamente aos conflitos decorrentes dos contratos individuais de trabalho, já que para os conflitos coletivos o procedimento já era autorizado pela Constituição Federal, aumentando, portanto, a gama de utilização do procedimento extrajudicial supracitado e, por via reflexa, fomentando a desoneração do Poder Judiciário.


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