A comissão de corretagem e o programa minha casa, minha vida

Elisa Junqueira Figueiredo e Thiago Schapiro Perigolo

Há até pouco tempo, a legalidade do pagamento de comissão de corretagem por compromissários compradores tinha grande destaque no âmbito do contencioso imobiliário. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, na tentativa de encerrar de vez as controvérsias sobre o tema, houve por bem fixar a seguinte tese: é válido o repasse de tal encargo aos promitentes-compradores, desde que o preço a este título lhes seja previamente informado e o prazo prescricional é de três anos para pleitear o ressarcimento desses valores, caso cobrado indevidamente (tema 938).


Ocorre que, não obstante o acerto do STJ, verificou-se novo número substancial de processos cujo pedido era, justamente, a restituição de tais valores, contudo por adquirentes de imóvel objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Ao tomar ciência desses “processos repetitivos”, o STJ determinou a afetação de todas essas demandas como tema 960.


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