A falta de coerência nas decisões administrativas afeta a livre concorrência

Edison Carlos Fernandes e Nahyana Viott Fiatkoski

Todo cidadão espera encontrar segurança jurídica e estabilidade em suas relações, seja ela com o setor público ou privado. Contudo, quando se trata de Receita Federal, os contribuintes deparam-se com uma verdadeira odisseia.


Apesar do princípio da segurança jurídica não constar de forma expressa na Constituição Federal, sua existência se consolida a partir do artigo 5º, inciso XXXVI ao prescrever que “a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito”. Já a Lei nº 9.784, de 1999 (Lei do Processo Administrativo), faz constar textualmente o princípio, em seu artigo 2º, que determina que “a administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. No entanto, não são raras as vezes que nos deparamos com decisões conflitantes e que tratam contribuintes de forma desigual, causando reflexos diretos na livre concorrência e na economia do País.


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