A hora e a vez do contencioso tributário estratégico

Thaís Folgosi Françoso

Não são raras as leis que, depois de aprovadas, sancionadas e vigentes, costumam não ter plena efetividade. Para arrepio de filósofos e juristas, é muito comum no Brasil a edição de leis que simplesmente “não pegam” ou, ainda, caem em completo esquecimento da sociedade ou de seus aplicadores/sancionadores. Agora, uma nova excentricidade jurídica parece apontar no cenário brasileiro: são as conhecidas teses tributárias em que os contribuintes “ganham, mas não levam”.


O jornal Estadão veiculou, no último dia 18/02, matéria com a seguinte manchete: “Alinhado a Guedes, Toffoli tenta limpar pauta-bomba de R$ 50 bilhões no STF”. Além de alertar para a inclusão em pauta no primeiro semestre de algumas das principais discussões tributárias, a matéria destaca que “o STF está sensibilizado com a situação das contas públicas.” Isso mostra, sem dúvidas, um governo preocupado em finalizar temas que geram ambiente de incertezas econômicas e tributárias, mas também evidencia séria preocupação com as contas públicas e o possível agravamento do déficit face à derrota da União nessas bilionárias disputas tributárias.


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Aprovação de contas: longe de ser mera burocracia. Que o digam os administradores…

A inevitável tributação dos dividendos

Inicia o ano e, junto com ele, diversas obrigações. Os indivíduos e as empresas não podem simplesmente curtir as festas e férias, pois já devem pensar no pagamento de tributos que nascem junto com o ano novo. Quanto às empresas, acrescenta-se também, dentre outras, obrigações societárias, como fechamento dos balanços de dezembro, do último trimestre e de todo o ano anterior. Em 2018, tivemos, talvez, as eleições mais polarizadas desde a redemocratização. Contudo, em meio à radical divisão dos políticos e da sociedade civil, um assunto surgiu quase que como consenso: a tributação da distribuição de dividendos (isto é, os lucros distribuídos pelas empresas aos seus sócios). Levantada como símbolo da desigualdade entre a remuneração do capital e do trabalho, essa bandeira esteve na mão das mais divergentes orientações políticas.

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