A MP da liberdade econômica e seus primeiros reflexos na desconsideração da personalidade jurídica

Elisa Junqueira Figueiredo e Thiago Schapiro Perigolo

No último dia 30 de abril de 2019, foi promulgada a Medida Provisória nº 881, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.[1] . Em que pese a sua recentíssima publicação, mostra-se pertinente a sua análise (ainda que inicial e superficial neste momento) ante à relevância do tema e aos significativos impactos no Direito Civil.


Em linhas gerais, a MP da Liberdade Econômica alterou normas e princípios que antes eram vistos como intervencionistas e tem como finalidade principal dar mais autonomia aos particulares e desburocratizar o dia a dia do empresariado. Trouxe consigo, portanto, propostas interessantes para a sociedade, especialmente por buscar a facilitação dos negócios privados e, consequentemente, propiciar o aquecimento da economia. Nesse sentido, a MP visou a presunção da boa-fé do empresário e reafirmou a antiga máxima de que a boa-fé se presume, enquanto a má-fé se prova.


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Multipropriedade de imóveis: dividir para ganhar

A arbitragem como mecanismo alternativo de solução de conflitos em questões individuais trabalhistas

Promulgada no final de 2018 e muito comemorada pelo mercado imobiliário e hoteleiro, a Lei nº 13.777 dispõe sobre a divisão da propriedade de um imóvel por mais de uma pessoa, regrando sua utilização em períodos alternados no ano. A multipropriedade, também chamada de time-sharing (em tradução livre “compartilhamento de tempo”) não é, no entanto, uma prática tão recente quanto sua regulamentação legislativa. Segundo dados veiculados pelas principais câmaras arbitrais do País, como CAM-CCB, CBMA, e CAM-ARB, a resolução de conflitos por meio de procedimentos arbitrais teve um aumento significativo nos últimos anos, com destaque para as áreas contratuais e de construção, societárias, imobiliárias e marítimas.

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