E, afinal, o que esperar da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS?

Thais Folgosi Françoso e Richard Abecassis

O tema é antigo e já se arrasta por mais de 20 anos em nossos Tribunais. Com o julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF em 2017, parecia ter tido fim a longa batalha travada entre contribuintes e União Federal, quando por 6 votos a 5 foi declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base das Contribuições ao PIS e da COFINS. A decisão foi muito celebrada pelos contribuintes que, finalmente, poderiam expor à tributação do PIS e da COFINS apenas os valores relativos às suas próprias receitas, sem ter que recolher essas contribuições sobre a receita dos estados, como é o ICMS.


O que ocorreu após a tão esperada decisão, no entanto, foi uma atuação totalmente agressiva e desmedida das autoridades federais, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.


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