Em que pé está a uniformização da jurisprudência acerca da exclusão ou não da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS?

Edison Carlos Fernandes e Pedro Paulo de Almeida Ribeiro Filho

Como é sabido, muitos contribuintes têm impetrado mandado de segurança ou tomado outras medidas judiciais com o objetivo de assegurar o direito de excluir da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – sobre operações com energia elétrica os valores correspondentes às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST – e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD. Como de praxe, tem-se pedido a restituição corrigida dos tributos pagos indevidamente nos últimos cinco anos e o cessação da continuidade de pagamentos indevidos. Por outro lado, a Fazenda do Estado de São Paulo – tal como as de outros estados – defende que a geração, transmissão e distribuição da energia elétrica são acontecimentos indissociáveis e concomitantes. Desse modo, a posição fazendária é pela legalidade da cobrança do ICMS calculado sobre todos os custos relacionado ao fornecimento de energia elétrica contidos em sua fatura.


Nesse contexto, foi suscitado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR – sob a relatoria do desembargador Antônio Carlos Malheiros, pretendendo pela uniformização da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O objetivo é evitar o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, ante crescente judicialização da controvérsia (Tema 9).


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