A inevitável tributação dos dividendos

Edison Carlos Fernandes

Em 2018, tivemos, talvez, as eleições mais polarizadas desde a redemocratização. Contudo, em meio à radical divisão dos políticos e da sociedade civil, um assunto surgiu quase que como consenso: a tributação da distribuição de dividendos (isto é, os lucros distribuídos pelas empresas aos seus sócios). Levantada como símbolo da desigualdade entre a remuneração do capital e do trabalho, essa bandeira esteve na mão das mais divergentes orientações políticas. O que manteve a fronteira entre os discursos ideológicos foi a medida dessa tributação, o que fez surgir variadas soluções práticas, tais como: seria mantida a carga tributária sobre o lucro das empresas e haveria acréscimo da tributação dos dividendos?; a tributação dos dividendos viria com uma redução da carga tributária sobre o lucro das empresas?; os dividendos estariam sujeitos à tabela progressiva do imposto sobre a renda, assim como estão os salários?


Vitorioso o candidato economicamente mais liberal, sua equipe lança as ideias do está sendo alinhavado como o projeto que altera a lei referente à isenção tributária dos dividendos: a distribuição dos lucros aos sócios ficaria sujeita a uma alíquota fixa (15% ou 20%) e a carga tributária das empresas seria reduzida. Esses “pilares” da proposta já ajudam as análises de impacto da medida; porém, os espaços vazios, ou seja, os pontos ainda não definidos, são cruciais para o entendimento – e para o planejamento – dos empreendedores e dos investidores, que são, de um lado, os principais atingidos por essa medida, e, de outro, a força motriz da recuperação econômica brasileira.


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Contingenciar ou não contingenciar, eis a questão?

Terceirizou? Creditou!

Em tempos de encerramento do ano e início do período de preparação das demonstrações financeiras, surge um dos aspectos vitais para os administradores: estabelecer os critérios e os montantes das contingências judiciais e extrajudiciais. Aqui é relevante relembrar que a essência deve ser prevalecente nas decisões sobre o tema.

Duas pesquisas recentes da Escola de Administração de Empresas da FGV-SP mostraram que as companhias abertas brasileiras são campeãs mundiais, em termos proporcionais, de contingências originadas de disputas administrativas ou judiciais em todo o mundo, mesmo diante do fato de que tais provisões são “pequenas”.
Recentemente, a Receita Federal do Brasil, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal parecem ter “conversado” sobre a possibilidade de utilização de crédito de PIS e COFINS (não-cumulatividade) para as empresas que terceirizam suas atividades – de meio e/ou de fim.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (ADPF 324).

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