Hierarquia entre leis e normas infralegais na relação entre Direito Contábil e Direito Tributário

por Edison Fernandes e Jorge Ferreira

O direito tributário, como muitos ramos do conhecimento, possui algumas diretrizes que se encontram enraizadas no seu estudo e na sua aplicação. Veja-se, por exemplo, a economia, que, bem ou mal, analisa a eficiência na alocação dos recursos, seja de forma mais depurada tecnicamente, seja de forma mais bruta.


Nessa área do direito, o princípio da legalidade se mostra como uma verdadeira pedra de toque, no sentido de que os principais aspectos do tributo devem estar previstos em lei; dentre aqueles aspectos, situam-se o fato gerador, a alíquota, a base de cálculo e outros.


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Desburocratização: seria o blockchain o caminho?

A MP da liberdade econômica e seus primeiros reflexos na desconsideração da personalidade jurídica

Embora seja uma expressão que já circula há uma década nas mais variadas rodas de conversa, fato é que poucos sabem efetivamente definir o que é o blockchain. De maneira singela, podemos definir como uma tecnologia de registro de informação sustentada por uma rede descentralizada, que, através da interação e conferência feita por seus participantes, as informações imputadas na rede são validadas. No último dia 30 de abril de 2019, foi promulgada a Medida Provisória nº 881, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.”[1]. Em que pese a sua recentíssima publicação, mostra-se pertinente a sua análise (ainda que inicial e superficial neste momento) ante à relevância do tema e aos significativos impactos no Direito Civil.

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