Infraestrutura: o jurídico no plano de negócio

Edison Fernandes

Se há uma área no Governo Federal que, inquestionavelmente, está funcionando, é a infraestrutura. Aproveitando projetos da gestão anterior, foram concedidos vários aeroportos e ferrovias. Estão na lista para concessão diversas rodovias federais. E isso sem mencionar as rodovias estaduais, as privatizações, como no setor de gás, por exemplo, e a área de saneamento básico, cuja competência atualmente é municipal, mas o Congresso Nacional avalia a aprovação de algumas mudanças.


Nas operações de infraestrutura, de maneira prévia à concessão do serviço público, as questões jurídicas aparecem em dois momentos basicamente: na modelagem da concessão, a cargo, em última instância, do Poder Público, que é o concedente, e na elaboração do plano de negócio (business plan) que o candidato a concessionário prepara para participar da licitação, que, como visto, tem sido na modalidade de leilão (o que aumenta a importância do referido plano). Depois da concorrência para definir o prestador do serviço público (concessionário), existe ainda a necessidade de gestão do contrato administrativo, com suas vicissitudes específicas (investimentos no cumprimento do contrato, reequilíbrio econômico-financeiro, indenização etc.). Porém, mesmo na gestão do contrato administrativo, o que foi desenhado no plano de negócio é de suma importância, motivo pelo qual esse plano merece a devida atenção por parte dos consultores jurídicos


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