Mandado de segurança para compensação de tributos: quais provas apresentar?

Edison Carlos Fernandes e Nahyana Viott Fiatkoski

O mandado de segurança é um procedimento especial previsto na Lei nº 12.016/2009 e é a ação adequada para proteção de direito líquido e certo dos contribuintes, especificamente quando um direito é lesado ou sofre ameaça de lesão, seja por ato ou omissão de autoridade pública ou quem esteja no exercício de atribuições do Poder Público.


Essa ação tramita sob o rito sumaríssimo, o que significa dizer que os atos processuais são simplificados, tornando o processo mais célere nos tribunais. Uma das razões pelas quais o procedimento é mais rápido se deve a não existência de fase probatória.


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Criptoativo e o necessário Compliance Tributário

A justiça do trabalhador além dos limites da empresa

Nos dias de hoje, com o uso da tecnologia e a efervescente globalização, modelos disruptivos de interação entre pessoas e operações comerciais foram criados de forma acelerada. Muito se fala na tecnologia do blockchain, em que as informações são sustentadas por uma rede descentralizada, possibilitando às partes maior segurança e dinamismo em suas operações[1]. A legislação trabalhista, voltada, em maior abrangência, à proteção dos direitos do trabalhador, apresentou um perceptível equilíbrio com o advento da Reforma Trabalhista de 2017, quando a justiça passou a ser mais bem distribuída também aos empregadores.

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