O início, o tributo e o fim...

Por: Edison Carlos Fernandes e Richard Abecassis

Os princípios no universo jurídico são, efetivamente, alicerces que direcionam e sustentam toda uma construção de regras e normas que, apesar de não estarem expressos muitas vezes, são perceptíveis de acordo com os reais objetivos da norma. Nas relações humanas e sociais, os princípios levam a padrões de comportamento e criação de valores. No Brasil, a exemplo, nossa bandeira nacional adotou o lema “Ordem e Progresso”, inspirado na frase de Auguste Comte, filósofo positivista francês, que tinha como norte do seu movimento a frase “O amor por princípio e a ordem por base; o progresso por fim”. O “Amor” não veio explícito na bandeira nacional por ser princípio e, assim o sendo, já deve guiar as relações individuais e coletivas entre os cidadãos, para que se chegue à ordem e ao progresso.


Assim, quando adveio a nova Lei de Recuperação Judicial no ano de 2005, observou-se a preocupação do legislador em trazer, de forma expressa, uma série de princípios, para possibilitar o objetivo maior de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, sustentado na sua função social, proteção de empregos e renda, preservação da empresa como fonte produtora de bens e serviços, e na satisfação dos interesses dos credores. Sob o aspecto tributário, da mesma forma, é de relevante interesse a observância desses objetivos e princípios, até porque, com a manutenção da fonte produtora e dos empregos, a arrecadação também se mantém.


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Moro no ministério, compliance nas empresas

Não se sabe ao certo qual seria o percentual, mas estima-se que no Brasil, até meados de 2011, grande parte das sociedades limitadas (LTDA.) constituídas tinham o segundo sócio como uma espécie de sócio figurativo, com ínfima participação no capital social, com o único intuito de manter a pluralidade de sócios exigida para esse tipo de sociedade e manter a limitação de responsabilidade. A ascensão do ex-juiz Sérgio Fernando Moro ao Ministério da Justiça indica que os temas relacionados com compliance, lavagem de dinheiro, crime organizado, dentre outros, ganharão ainda mais relevância na República. Por certo, o Brasil percorre caminho de integração internacional no trato estatal desses temas, o que requererá ainda mais atenção das empresas em relação ao ordenamento legal e de melhores práticas de seus negócios, bem como a adequação do comportamento de seus administradores a esse novo ambiente.

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