Relações Governamentais: compliance reduz riscos

Francisco Petros e Nahyana Viott Fiatkoski

A atuação do profissional de relações institucionais e governamentais (RIG ou “relgov”) que antes era pouco conhecida, a cada dia mais se torna necessária e estratégica para empresas e associações. O profissional de “relgov” é responsável pela interlocução sobre legítimos interesses entre o setor privado e Poder Público. Entre suas atividades está o monitoramento de criação e alteração de leis e políticas públicas, podendo atuar no curso do processo legislativo sugerindo a edição ou adaptação de leis ou tentando evitar a aprovação de alguma norma com conteúdo que seja prejudicial à sua atividade econômica, como também atuando com o poder executivo na criação ou modificação de alguma política pública.


Todo trabalho de mediar, dialogar e fornecer subsídios técnicos aos stakeholders de forma a ajudar o Poder Público na tomada de decisão final precisa estar em conformidade com o ordenamento normativo, bem como com princípios éticos e de conduta pautados na transparência das relações e informações compartilhadas. Essa atuação do profissional, além de afastar o risco de corrupção de danos à imagem da empresa ou associação, insere na cultura da empresa a prática da transparência nas relações e informações o que favorece o ambiente social como um todo Em que pese o Projeto de Lei (PL) nº 1202/07, que regulamenta a atividade de “Relações Governamentais”, não estar aprovado pelo Congresso Nacional, a atuação íntegra desses profissionais deve ser exigida com base nos códigos de conduta preparados pelas próprias empresas, por associações, organizações, consultorias especializadas e escritórios de advocacia e assim por diante.


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Criptoativo e o necessário Compliance Tributário

O mandado de segurança é um procedimento especial previsto na Lei nº 12.016/2009 e é a ação adequada para proteção de direito líquido e certo dos contribuintes, especificamente quando um direito é lesado ou sofre ameaça de lesão, seja por ato ou omissão de autoridade pública ou quem esteja no exercício de atribuições do Poder Público. Nos dias de hoje, com o uso da tecnologia e a efervescente globalização, modelos disruptivos de interação entre pessoas e operações comerciais foram criados de forma acelerada. Muito se fala na tecnologia do blockchain, em que as informações são sustentadas por uma rede descentralizada, possibilitando às partes maior segurança e dinamismo em suas operações[1].

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