Terceirizou? Creditou!

Edison Carlos Fernandes e Magnus Barbagallo Gomes de Souza

Recentemente, a Receita Federal do Brasil, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal parecem ter “conversado” sobre a possibilidade de utilização de crédito de PIS e COFINS (não-cumulatividade) para as empresas que terceirizam suas atividades – de meio e/ou de fim.


O Supremo Tribunal Federal decidiu que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (ADPF 324). A Suprema corte fundamentou seu posicionamento sob o argumento, em síntese, de que o foco está no que é essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas (terceirização). Para isso, afastou a restrição à terceirização prevista na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.


+ Conteúdo Jurídico

A comissão de corretagem e o programa minha casa, minha vida

Faturamento, Receita Bruta e Receita

Há até pouco tempo, a legalidade do pagamento de comissão de corretagem por compromissários compradores tinha grande destaque no âmbito do contencioso imobiliário. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, na tentativa de encerrar de vez as controvérsias sobre o tema, houve por bem fixar a seguinte tese: é válido o repasse de tal encargo aos promitentes-compradores, desde que o preço a este título lhes seja previamente informado e o prazo prescricional é de três anos para pleitear o ressarcimento desses valores, caso cobrado indevidamente (tema 938). A definição de receita e de faturamento, para fins tributários, é composta por “pitadas” de elementos contábeis, econômicos e, como não poderia deixar de ser, jurídicos. Neste último aspecto, temperam a definição principalmente disposições legais e jurisprudenciais, que, em muitos momentos, sob o pretexto de aclararem o conceito, acabam por torná-lo nebuloso.

Rua Bandeira Paulista, nº 275, 7º andar
São Paulo/SP
CEP 04532-010

Tel.: +55 11 3074-0033
ff@fflaw.com.br

FF ADVOGADOS - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS 2019

POLÍTICA DE PRIVACIDADE