‘Jogada criativa’ permitiu aprovação na CCJ da Câmara de PEC sobre segunda instância

A avaliação é do advogado especialista em direito constitucional Edison Carlos Fernandes. Segundo ele, o texto não mexe no artigo que fundamentou a decisão do STF, contrária à antecipação do cumprimento da pena.

Se preferir, ouça a entrevista de Edison fernandes na Rádio CBN.