PAT, legalidade tributária e segurança jurídica: quando o planejamento deixa de ser opcional

Por: Thais Folgosi Françoso e Nathalia Reis

A recente manifestação da Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, recoloca o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no centro do debate tributário, não apenas sob a ótica do aproveitamento de incentivos, mas, sobretudo, da preservação da legalidade tributária e da segurança jurídica.

Mais do que uma disputa sobre limites de dedução, o caso evidencia, mais uma vez, como soluções infralegais podem tensionar a fronteira entre regulamentação e inovação normativa, afetando diretamente a relação entre fisco e contribuinte e, por consequência, a confiança necessária à tomada de decisões empresariais.

Instituído pela Lei nº 6.321/1976, o PAT foi concebido como política pública de promoção da alimentação adequada no ambiente de trabalho, conciliando objetivos sociais (saúde, dignidade e produtividade) com racionalidade econômica. Ao longo de décadas, consolidou se como instrumento legítimo de incentivo estatal em um país marcado por desigualdades profundas.

Em 2021, o Decreto nº 10.854 alterou o Regulamento do Imposto de Renda e introduziu limitações substanciais ao incentivo fiscal: restringiu a dedução às empresas que concedessem o benefício a trabalhadores com remuneração de até cinco salário e impôs um teto equivalente a um salário por empregado. Embora apresentado como mera regulamentação, o ato gerou efeitos materiais expressivos, reduzindo o alcance do incentivo e elevando o custo efetivo das políticas de alimentação corporativa. Naturalmente, abriu se a discussão judicial sobre a legalidade da limitação.

O cerne da controvérsia, no entanto, nunca foi o valor da dedução, mas os limites da regulamentação e o princípio da legalidade. Ao analisar o tema, o Superior Tribunal de Justiça reiterou que benefícios fiscais não podem ser restringidos por ato infralegal quando a lei instituidora não impõe tal limitação. Nesse movimento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer SEI nº 1506/2024, reconheceu expressamente a ilegalidade das limitações introduzidas pelo Decreto nº 10.854/2021, admitindo que o ato extrapolou o comando da Lei nº 6.321/1976.

É nesse cenário que surge a Solução de Consulta COSIT nº 3/2026. Ao determinar que as restrições criadas pelo decreto não são aplicáveis, a Receita Federal não apenas resolve a consulta de uma empresa do Lucro Real, como também estabelece parâmetro vinculante de atuação fiscal, afastando autuações baseadas em norma cuja ilegalidade foi afirmada de forma reiterada na jurisprudência.

Na prática, restabelece se a dedução integral das despesas vinculadas ao PAT, observando se apenas os limites legais, sem restrições por faixa remuneratória ou por valor individual do benefício, no entanto, os efeitos desse movimento institucional vão além do cálculo do imposto, pois dialogam diretamente com a segurança jurídica e a relação fisco contribuinte.

Empresas que investem em alimentação, saúde e bem estar precisam de estabilidade normativa para planejar custos, estruturar benefícios e tomar decisões de médio e longo prazo.

A experiência brasileira demonstra que excessos interpretativos e atos ilegais de autoridades fiscais produzem um ciclo já conhecido: aumento de autuações, judicialização em massa e formação de contencioso que compromete a eficiência econômica. O caso do PAT mostra que esse ciclo pode ser estancado e que há espaço para correções institucionais, alinhamento entre fisco, Procuradoria e Judiciário e reconstrução de parâmetros interpretativos mais estáveis.

Nesse ambiente, o planejamento tributário deixa de ser um exercício de criatividade e passa a ser, propriamente, um exercício de prudência. Revisitar políticas internas relacionadas ao PAT, reavaliar deduções não aproveitadas, revisar contingências e analisar autos de infração pendentes são medidas urgentes, não como estratégia agressiva, mas como resposta racional ao novo posicionamento institucional.

A Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, por si só, não resolve as disfunções do sistema tributário brasileiro, mas sinaliza uma mudança relevante na relação entre fisco e contribuintes, contribuindo para a construção de um ambiente de confiança e estabilidade.