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29 de abril de 2023 STJ decide: sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras

STJ decide: sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras

De acordo com o recente entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recuso Especial...

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25 de abril de 2023 Priorização de ações preventivas em face do “enforcement”

Priorização de ações preventivas em face do “enforcement”

As autoridades ao redor do mundo e no Brasil têm agido com base nos seus poderes para atuar a partir...

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18 de abril de 2023 O duplo grau de jurisdição administrativa à luz das restrições de acesso ao CARF

O duplo grau de jurisdição administrativa à luz das restrições de acesso ao CARF

Não se pretende discutir aqui as mudanças referentes às limitações (patrimoniais) de acesso ao CARF¹, mas a validade jurídica delas....

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12 de abril de 2023 ESG: Time to build the new era

ESG: Time to build the new era

The election of President Luiz Inácio Lula da Silva was excellent news for Brazilian international relations. After a period of...

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10 de abril de 2023 A responsabilidade dos administradores e a ESG

A responsabilidade dos administradores e a ESG

Recentemente (09.02.2023), a organização de direito ambiental ClientEarth anunciou o início da tomada de ações derivadas, face ao Conselho de...

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4 de abril de 2023 Integração das horas extras: o que mudou com a decisão do TST?

Integração das horas extras: o que mudou com a decisão do TST?

O confronto entre o conteúdo da Súmula 19 do TRT da 5ª Região e o teor da Orientação Jurisprudencial nº...

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31 de março de 2023 “Pink Tax” e a desigualdade no sistema tributário

“Pink Tax” e a desigualdade no sistema tributário

O dia 8 de março é conhecido – e reconhecido pela ONU – como o “Dia Internacional da luta pelos...

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31 de março de 2023 Direito das Mulheres e sua Eficácia Social

Direito das Mulheres e sua Eficácia Social

Uma pesquisa publicada no Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP,...

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28 de março de 2023 O fim da abusiva multa isolada

O fim da abusiva multa isolada

Na última semana, após algumas derrotas amargas (como o polêmico julgamento da relativização da coisa julgada), os contribuintes saíram vitoriosos...

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17 de março de 2023 Novo rito dos processos administrativos federais com valor inferior a 1000 salários mínimos

Novo rito dos processos administrativos federais com valor inferior a 1000 salários mínimos

Em meados de fevereiro deste ano, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 20/2023, na qual regulamentou o procedimento...

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13 de março de 2023 Burocracia e reforma tributária

Burocracia e reforma tributária

A conclusão a respeito de que a quantidade de normas tributárias e de obrigações acessórias é bastante elevada e faz...

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7 de março de 2023 Como evitar decisões judiciais catastróficas?

Como evitar decisões judiciais catastróficas?

Não é raro nos depararmos com decisões judiciais que, apesar de resolver a questão em litígio (“dizer o direito”), provocam...

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27 de fevereiro de 2023 A hermenêutica jurídica e a suposta benesse aos devedores

A hermenêutica jurídica e a suposta benesse aos devedores

Para facilitar a discussão, sem se valer de doutrinadores clássicos e outros termos essencialmente jurídicos, é necessário deixar claro que...

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14 de fevereiro de 2023 A coisa julgada e o novo posicionamento do STF

A coisa julgada e o novo posicionamento do STF

No último dia 08 de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal – STF finalizou o julgamento sobre “os efeitos...

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7 de fevereiro de 2023 Adicional ao RAT: mais um alvo na mira do Leão!

Adicional ao RAT: mais um alvo na mira do Leão!

Dentro do universo tributário brasileiro, as contribuições previdenciárias possuem uma função social essencial para garantir os benefícios atrelados à Previdência...

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17 de janeiro de 2023 Últimos dias de inscrição para o “Empresa Pró-Ética” 2022-2023

Últimos dias de inscrição para o “Empresa Pró-Ética” 2022-2023

As inscrições para a edição 2022-2023 do programa “Empresa Pró-Ética” vão até o dia 31 de janeiro de 2023. Idealizado...